AVISOS E ORIENTAÇÕES

AVISO - Lançamento do Integrador Pará

ATENÇÃO - VIABILIDADE AUTOMÁTICA

A partir do dia 10/11/14, a análise da viabilidade será realizada AUTOMATICAMENTE, cabendo ao requerente observar:

1 - A compatibilidade correta do CNAE - Fiscal com a descrição do objeto social(IN DREI 10 - 05/12/13);
2 - A composição correta do nome empresarial (IN DREI 15 - 05/12/13)


OBS1: A responsabilidade da informação do objeto Social prestada no instrumento caberá exclusivamente ao requerente.

OBS2: Na análise do Nome Empresarial será verificado se há colidência, ou seja, se consta em nossos arquivos, empresas com nome igual ou similar. Contudo, ao ingressar com o processo definitivo na JUCEPA, o nome será validado nos seus aspectos jurídicos, no que diz respeito a composição e demais fundamentos, podendo sofrer alguma exigência.

Importante lembrar:
Não podem ser inseridos termos estrangeiros na descrição do objeto, exceto quando não houver termo correspondente em português ou quando já estiver incorporado ao vocabulário nacional, bem como, a utilização das expressões: outros serviços, outras atividades não especificadas anteriormente, etc.

O objeto não poderá ser ilícito, contrário aos bons costumes, à ordem pública ou à moral, impossível, indeterminado ou indeterminável. (IN10/13 DREI/anexos)

RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUCEPA, REFERENTE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MERCANTIL:

Avaliação dos Servidores 4º TRIMESTRE DE 2014

ATENÇÃO USUÁRIOS - Extinção e Distrato

Informamos que a partir do dia 19/01/2015 (segunda-feira), os processos de Extinção e Distrato, serão OBRIGATORIAMENTE instruídos com a apresentação do DBE dirigido à Jucepa.

AVISO - Protocolo de 2014

Os processos gerados pelo Regin com protocolo em dezembro de 2014, que ainda não deram entrada na Jucepa, têm o prazo até 30/01/2015 para serem recebidos no órgão. A partir desta data somente serão aceitos processos com o protocolo de 2015.

CERTIDÃO DA JUCEPA - A Jucepa lança novo serviço para facilitar a vida do usuário!

Desde o dia 09/12/14 as certidões específicas, simplificadas e de inteiro teor estão sendo emitidas também pela internet.
Acesse aqui: Manual da Certidão do Usuário

Neste primeiro momento, os boletos gerados somente poderão ser pagos no Banpará.
Para melhor atendê-los, estamos trabalhando para que, em breve, os pagamentos sejam realizados por meio de boleto para pagamento em qualquer banco.

Informamos ainda que, desde o dia 27/11/2014, as certidões simplificadas e específicas serão expedidas em papel A4 (e não no papel-moeda).

EMPRESAS SEM MOVIMENTAÇÃO - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO!

A Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Pará - JUCEPA no exercício de sua competência, com amparo no que dispõe o Art. 60 da Lei n.º 8.934/94 e seus § § 1º e 2º c/c Art. 48 do Decreto 1.800/96 que a regulamentou, e fundamentado no Art. 3º da Instrução Normativa do DNRC n.º 72/98, NOTIFICA as empresas mercantis que por mais de dez (10) anos não procederam qualquer arquivamento, conforme informações constantes no Banco de Dados do Sistema Nacional de Registro Mercantil, para que no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste, arquivem a "Comunicado de Funcionamento" ou "Alteração Contratual". O não atendimento implicará no processamento e arquivamento do "Documento Administrativo" que considerará Inativa a empresa com a perda da Proteção ao Nome Empresarial.
As empresas que por mais de dez (10) anos não procederam qualquer arquivamento, foram CANCELADAS em 22/01/2015.

Consulte a listagem aqui.

CAROS USUÁRIOS - REDESIM - INTEGRAÇÃO DA JUCEPA COM A RECEITA FEDERAL: a JUCEPA iniciará a integração informatizada com a RFB, validando as informações da Viabilidade com o DBE. Esta nova sistemática permitirá que o processo feito com Requerimento Eletrônico no REGIN tenha prioridade na análise, permitindo maior rapidez na sua tramitação.

Obrigatoriamente, todos os processos de constituição (Matriz e Filial), alterações de nome empresarial, atividade econômica, endereço, transformação e conversão de sociedade simples já devem vir acompanhados do relatório de Viabilidade deferido (Válido para trâmite na Junta). E também só estão sendo aceitos os processos do tipo jurídico Empresário Individual, que forem gerados pelo Requerimento Eletrônico. Vale ressaltar que todos os processos que forem gerados pelo Requerimento Eletrônico têm prioridade na análise e trâmite na Jucepa.

BAIXE O APLICATIVO - JUNTA MÓVEL - A Jucepa na palma de sua mão.

JUCEPA AO ALCANCE DAS MÃOS

A Junta Comercial do Estado do Pará com o objetivo de dar mais agilidade e interatividade com seus usuários, lança a "JUNTA MÓVEL", seu aplicativo para celulares e tablets que utilizam os sistemas operacionais Android e iOS para consultas de processos, prazos e tabela de preços.

As ferramentas tecnológicas da informação no serviço público, promovem praticidade e transparência das ações desenvolvidas pelo órgão, sendo essenciais no processo de modernização.

Ainda este ano, afirma o presidente da Jucepa, Paulo Sérgio Pinheiro, serão disponibilizadas no aplicativo "JUNTA MÓVEL", as ferramentas da Junta Comercial à distância, de forma ágil e segura, tais como efetuar consultas e tomar uma série de providências sem a necessidade da presença na sede do órgão em Belém ou nas suas Unidades Desconcentradas, viabilizando o uso de certificação digital, concluindo todo processo pela internet.

Todo este esforço de racionalização da burocracia que o governo do estado do Pará realiza, só foi possível, graças a implementação neste ano, do sistema "Integrador" que possibilitou às Receitas Federal, Estadual e Municipal significativa redução de esforço, custo e tempo aos usuários.

São ações como estas, que alinham a Jucepa na Lei Federal 11.598/07, que estabelece diretrizes e procedimentos para simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas.

CERTIDÃO DA JUCEPA - A Jucepa lança novo serviço para facilitar a vida do usuário!

A partir do dia 09/12/14 as certidões específicas, simplificadas e de inteiro teor serão emitidas EXCLUSIVAMENTE pela internet.
Acesse aqui: Manual da Certidão do Usuário

Informamos ainda que, desde o dia 27/11/2014, as certidões simplificadas e específicas serão expedidas em papel A4 (e não no papel-moeda).

REGIN - Folder explicativo

AVISO - Novas Coordenadorias Regionais

Foram inauguradas as novas Coordenadorias Regionais de Canaã dos Carajás (dia 15/08/2014), Rondon do Pará (dia 29/08/2014) e Bragança (Dia 23/10/2014).
Clique aqui e conheça as informações institucionais destas e de todas as nossas Coordenadorias no Estado.

AVISO - Sistema de Telefonia

Informamos que o processo de migração e portabilidade de Telefonia da JUCEPA está em fase de execução, podendo assim, haver falhas no sistema telefônico. Os técnicos da EMBRATEL ainda estão trabalhando para a conclusão do serviço. Agradecemos sua compreensão!

Horário de Atendimento e Distribuição de Senhas - AVISO

A JUCEPA comunica aos seus usuários que, por motivo de adequação operacional do órgão, o expediente passou a ser das 8h às 14h, sendo o acesso ao prédio e a distribuição de senhas somente até as 13h.

EX-SERVIDORES DA JUCEPA - ATENÇÃO!

Comunicamos aos ex-servidores que as cédulas C, referente ao exercício 2012, já estão disponíveis na Gerência de Gestão de Pessoas.

Criação da Escola do Registro Mercantil - 05/11/2012

A implantação do projeto da Escola do Registro Mercantil (ERM) contou com palestras realizadas de 05 a 12/11/2012, no Auditório Adalberto Acatauassú Nunes, na Junta Comercial do Estado do Pará. Maiores informações, entre em contato com a Escola do Registro Mercantil.

Saiba o que é, e como funciona uma EIRELI

O senado brasileiro aprovou e a presidente Dilma Rousseff sancionou a abertura de empresa de responsabilidade limitada apenas por uma pessoa, sem a necessidade de dois sócios (no mínimo) para formalizar e viabilizar o negócio.

* Patrimônio social da empresa
O patrimônio pessoal do empresário não estará vinculado ao patrimônio social da empresa, ou seja, são patrimônios independentes. Nenhum bem pessoal do empresário pode ser penhorado ou leiloado para pagar dívidas da empresa, por exemplo.

* Total do capital social
O total do capital social da empresa não pode ser inferior a cem salários mínimos (R$ 54,5 mil).

* Nome empresarial
A expressão "Eireli" (Empresário Individual de Responsabilidade Limitada) será inserida no final do nome da empresa.

A individualidade da "Eireli" evita que haja necessidade de inserir elementos que não sejam realmente sócios, e o capital social é o limite de comprometimento da empresa.

* Vantagens
Com a lei 12.441/11 o sócio-dono não arrisca seu patrimônio pessoal, e evita inserções de sócios de fachada, pois há apenas um responsável pela empresa. Acrescente-se que para a criação de uma “Eireli” é necessário ter no mínimo cem salários mínimos como capital social.

Leia abaixo texto detalhado sobre a "Eireli", as Instruções Normativas e o Modelo de Ato Constitutivo:
Documento sobre EIRELI
Instrução Normativa nº 117/2011
Instrução Normativa nº 118/2011
Modelo Básico de Ato Constitutivo de EIRELI

AVISO SOBRE FORMULARIOS EM GERAL. Aviso Importante!

Informamos que os formulários atualizados e de uso rotineiro do Registro Mercantil estão disponíveis em nosso site na aba Serviços On-line, na opção formularios. ou clicando aqui!
Também, no site do DNRC encontram-se o de uso geral de todas as Juntas Comerciais.
Avisamos que não serão aceitos formulários com versões desatualizados.

NOTA: eliminem os formulários existentes no seu computador e refaça o downloads (baixa de arquivos) evitando que ocorram exigências e atrasos na tramitação de seus processos por causa de formulários inadequados.

SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL – SPED.

A JUCEPA já está trabalhando seguindo às disposições da IN 107/08 que dispõe sobre os procedimentos para a validade e eficácia dos instrumentos de escrituração digital dos empresários e sociedades empresárias.

Clique aqui para maiores informações.

Reconhecimento de Firma.

Senhor usuário, a partir do dia 15 de outubro de 2009, os documentos apresentados à JUCEPA para registros e arquivamentos relativos a atos constitutivos e/ou alterações da participação dos sócios no capital das sociedades empresárias, bem como, os atos relativos ao registro de empresário, deixarão de ser exigidos o reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil (resolução nº 08/2009).

AUTO-ATENDIMENTO - Conheça essa facilidade!

Desenvolvido em parceria com as juntas comerciais dos estados do Paraná e da Bahia, o Auto-Atendimento é mais um projeto que coloca a Jucepa na vanguarda da prestação de serviços utilizando ferramentas tecnológicas.

Nossos usuários poderão montar de forma rápida e segura todos os seus processos através de nosso Web Site.

Esta solução permitirá agilizar a prestação de serviços baixando os custos de quem utilizará este recurso, já que nosso sistema irá gerar a documentação de entrega e os boletos de pagamento bancário através da Internet, sem o custo de aquisição de formulários.

Para beneficiar-se de mais este serviço, nosso usuário deverá cadastrar-se para gerar seu cartão de Auto-atendimento, mecanismo necessário para o mesmo possa identificar-se junto a JUCEPA, utilizar os serviços disponíveis e acompanhar o andamento de seus documentos e processos.

Clique aqui para visitar o novo serviço.

CAROS USUÁRIOS - Inativas com desconto

Redução de Preços para Empresas Inativas

As empresas dos tipos jurídicos empresária e sociedade empresária inativadas pelo art.º 60 da lei federal n.º 8.934/94, enquadradas ou não como EPP e ME, mas que sejam enquadráveis como tal, terão direito a redução em 90% (noventa por cento) da tabela de preços para os atos de alteração e extinção a partir de 07 de Janeiro de 2010. ( Resolução n.º 001/2010 pulicada no D.O.E n.º 31333 de 07/01/2010).

Preços aplicados para Alteração e Extinção na SEDE, SEBRAE e em Ananindeua:
- Requerimento de Empresário: R$ 16,30.
- Sociedade Empresária: R$ 32,10.

Preços aplicados nas demais UNIDADES DESCONCENTRADAS:
- Requerimento de Empresário: R$ 18,80.
- Sociedade Empresária: R$ 36,90.

Veja aqui se sua Empresa está nessa condição.

OUTRAS INFORMAÇÕES -

- Responda nossa nova Pesquisa de Opinião, pois ela é muito importante para obtermos informações para subsidiar o orgão na melhoria dos serviços prestados a você.

Responda aqui nossa pesquisa.

Dica Importante - Usuários, por favor, não sigam as descrições dos códigos de atos contidas na capa de requerimento de processos por estarem desatualizadas, visto que sua atualização depende do DNRC. Utilize apenas as descriçoes dos códigos de atos disponíveis aqui no site.

Lembramos que o expediente externo da JUCEPA é das 8h às 13h.