LEGISLAÇÃO - LEIS E DECRETOS

LEIS

	LEI Nº 7.292/1984, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984.
	Autoriza o Departamento Nacional de Registro do Comércio a estabelecer modelos e cláusulas padronizadas destinadas a simplificar a constituição de sociedades mercantis [Consultar Agora]

	LEI Nº 8.934/1994, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.
	Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. [Consultar Agora]

	LEI Nº 9.829/1999, DE 2 DE SETEMBRO DE 1999.
	Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. [Consultar Agora]

	LEI Nº 9.841/1999, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999.
	Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal. [Consultar Agora]

LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. [Consultar Agora]

	DECRETO Nº 916/1890, DE 24 DE OUTUBRO DE 1890.
	Cria o registro de firmas ou razões comerciais [Consultar Agora]

	DECRETO Nº 64.567/1969, DE 22 DE MAIO DE 1969.
	Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 486, de 3 de março de 1969, que dispõe sobre a escrituração e livros mercantis e dá outras providências. [Consultar Agora]

	DECRETO Nº 1.800/1996, DE 30 DE JANEIRO DE 1996.
	Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispões sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. [Consultar Agora]

	DECRETO Nº 3.344/2000, DE 26 DE JANEIRO DE 2000.
	Dispõe sobre a utilização de siglas em nomes comerciais, alterando o inciso VI do art. 53 do Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996. [Consultar Agora]

	DECRETO Nº 3.395/2000, DE 29 DE MARÇO DE 2000.
	Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, alterada pela Lei no 9.829, de 2 de setembro de 1999 e pela Medida Provisória no 1.958-28, de 2 de março de 2000, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. [Consultar Agora]

	DECRETO Nº 3.444/2000, DE 28 DE ABRIL DE 2000.
	Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de empresa ou sociedade estrangeira, na forma prevista nos arts. 59 a 73 do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, mantidos pelo art. 300 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. [Consultar Agora]

	DECRETO Nº 3.474/2000, DE 19 DE MAIO DE 2000.
	Regulamenta a Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999, que institui o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências. [Consultar Agora]

	DECRETO-LEI Nº 341/1938, DE 17 DE MARÇO DE 1938.
	Regula a apresentação de documentos, por estrangeiros, ao Registro de Comércio, e dá outras providências. [Consultar Agora]

	DECRETO-LEI Nº 2.627/1940, DE 26 DE SETEMBRO DE 1940.
	Dispõe sobre as Sociedades por Ações. (Arts. 59 à 73, mantidos em vigor) [Consultar Agora]

	DECRETO-LEI Nº 486/1969, DE 03 DE MARÇO DE 1969.
	Dispõe sobre a escrituração de livros mercantis e dá outras providências. [Consultar Agora]

	DECRETO-LEI Nº 2.056/1983, DE 19 DE AGOSTO DE 1983.
	Dispõe sobre a retribuição dos serviços de registro do comércio, e dá outras providências. [Consultar Agora]