LEGISLAÇÃO

· Leis e Decretos

· Instruções Normativas (Redirecionamento ao Site do DREI)

· Informações sobre o Novo Código Civil - 2002 (Redirecionamento ao Site do DREI)

Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que a regulamentou, e as Instruções Normativas do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, estabeleceram um novo marco de modernidade na evolução dos serviços de registro mercantil, mediante:

· Redução de custos para as empresas;
· Redução de prazos na prestação de serviços;
· Simplificação e racionalização de processos e procedimentos;
· Adequação à Constituição de 1988;
· Incorporação de avanços no campo jurídico;
· Consolidação das normas;
· Incorporação e aprimoramento de instruções normativas já estabelecidas pelo DNRC.

O DNRC, consoante o PROGRAMA MDIC DE QUALIDADE TOTAL, coloca à disposição da clientela das Juntas Comerciais, através de mídia eletrônica, esses e outros atos que compõe a legislação básica, a qual estabelece as referências legais, os processos, procedimentos e instrumentos que orientam as Juntas Comerciais na prestação de seus serviços e a clientela na obtenção desses recursos.

Busca-se, com essa iniciativa, a criação de condições de atualização de informações que agilizem os serviços prestados e reduzam os custos decorrentes de reprocessamento, aumentando a satisfação dos clientes.

O conhecimento desse referencial, especialmente pelos profissionais que atuam na área, certamente concorre para a melhoria da qualidade dos documentos levados à registro nas Juntas Comerciais, condição essencial para maior rapidez na conclusão de seu processamento. Também facilita o relacionamento cliente/prestador de serviços, em todos os demais tipos de serviços prestados.