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1- PROCESSO DE TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA Deverão ser protocolados na Junta Comercial dois processos, sendo um referente ao empresário e outro à sociedade empresária, os quais tramitarão vinculados entre si. Caso seja interesse da sociedade, observados os requisitos necessários, essa poderá protocolar processo de seu enquadramento na condição de ME ou EPP, que será vinculado ao processo de arquivamento do contrato. 1.1 – PROCESSO REFERENTE AO EMPRESÁRIODocumentação exigida: 1.1.1 – Capa de Processo/Requerimento: Código e descrição do ato: 002 – Alteração; Código e descrição do evento: 046 – Transformação. 1.1.2 – Requerimento de Empresário, mínimo em quatro vias, modelo anexo à Instrução Normativa DNRC nº 95, de 22/12/2003 e preenchimento na forma das distribuições contidas no Manual de Atos de Registro de Empresário, anexo à Instrução Normativa DNRC nº 97, de 23/12/2003 (código de descrição do ato: 002 - alteração, e código de descrição do evento: 046 - transformação); 1.1.3 – Caso o empresário não esteja enquadrado na condição de ME ou EPP, devem ser exigidas certidões negativas, conforme o disposto na Instrução Normativa DNRC nº 88, de 02/08/2001; 1.1.4 – Comprovantes de pagamento do preço do serviço (R$163,00) e do valor do CNE (R$10,00). PROCEDIMENTO DE ARQUIVAMENTO Uma via do contrato social, após deferimento, deverá ser arquivada no prontuário do Empresário, juntamente com uma via original do Requerimento de Empresário, autenticada. 1.2 – PROCESSO REFERENTE À SOCIEDADE EMPRESÁRIA (EX.: SOC. LTDA) Documentação exigida: 1.2.1 – Capa de Processo / Requerimento Código e descrição do ato: 090 – Contrato; Código e descrição do evento: 046 – Transformação. 1.2.2 – Contrato Social por Transformação de Empresário, no mínimo em três vias, elaborado com observância das disposições contidas no Manual de Atos de Registro de Sociedade Limitada, anexo à Instrução Normativa DNRC nº 98, de 23/12/2003, e com as adequações constantes do modelo a seguir. 1.2.3 – Demais documentos exigidos para o arquivamento de contrato, conforme o caso; 1.2.4 - Comprovante de pagamento do preço do serviço (R$321,00) e do valor do CNE (21,00). MODELO DE CABEÇALHO, PREÂMBULO E CLÁUSULA DE CAPITAL – CONTRATO SOCIAL POR TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO Notas Importantes: • Para facilitar a orientação aos empresários, sugerimos modelo de cabeçalho, de preâmbulo e de cláusula referente ao capital, pontos esses que devem ser adequados ao caso de transformação em foco; • Em relação às cláusulas contratuais, o empresário deve observar, no mínimo, a inclusão das cláusulas obrigatórias previstas no Manual de Atos de Registro de Sociedade Limitada, apenso à Instrução Normativa DNRC nº 98, de 23/12/2003 e incluir outras do seu interesse, desde que não contrariem a Lei. CABEÇALHO: CONTRATO SOCIAL POR TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO Nome Empresarial (da Sociedade) ______________________ PREÂMBULO: (Nome civil por extenso, do empresário), nacionalidade, estado civil, data de nascimento (se solteiro), profissão, identidade, (nº, órgão expedidor e UF, CPF nº ___________, residente e domiciliado (a na ____________, Empresário (a), com sede na ______________, inscrito na Junta Comercial _____________ sob o NIRE ____________ e no CNPJ sob o nº __________, fazendo uso do que permite o § 3º do art.968 da Lei nº 10.406/2002, com a redação alterada pelo art. 10 da Lei Complementar nº 128/2008, ora transforma se registro de EMPRESÁRIO (A) em SOCIEDADE EMPRESÁRIA, uma vez que admitiu o (a) sócio (a) (nome civil por extenso), nacionalidade, estado civil, data de nascimento (se solteiro), profissão, identidade (nº, órgão expedidor e UF), CPF nº ___________, residente e domiciliado (a) na _______________, passando a constituir o tipo jurídico SOCIEDADE LIMITADA, a qual se regerá, doravante, pelo presente CONTRATO SOCIAL, ao qual se obrigam mutuamente todos os sócios: CLÁUSULA DO CAPITAL: DO CAPITAL SOCIAL CLÁUSULA - ________________ O capital social é de R$ ___________ (por extenso), dividido em ____________ (por extenso) quotas de R$ __________ (por extenso) cada uma, formado por R$ ______________ (por extenso) em moeda corrente do país, R$ _________ (por extenso) em bem (ns) móvel (is), R$ ___________ (por extenso) em outros bens e R$ ___________ (por extenso) em bem (ns) imóvel (is), sendo subscrito e com integralização pelos sócios como segue: Fulano ___________, _______ quotas, no valor de R$_________ - _____% do capital, que integraliza neste ato o valor de R$_______, sendo R$ ________ em moeda corrente do país, R$ ________ em bem (ns) móvel (is), R$ _________ em outros bens e R$ _________ em bem (ns) imóvel (is) abaixo descrito (s): a) Identificação, área, dados relativos a sua titulação e número de sua matrícula na Registro Imobiliário; b) _______________________ ficando a integralizar R$ ________________ - em moeda corrente do país: R$ _____ em ___/___/___, R$_____ em ___/___/___, - em bens móveis: R$ _____ em ___/___/___, R$_____ em ___/___/___, - bens imóveis: R$ _____ em ___/___/___, R$_____ em ___/___/___, - em outros bens: R$ _____ em ___/___/___, R$_____ em ___/___/___, Beltrano _________, ______ quotas, no valor de R$ ________ - _______% do capital, que integraliza neste ato o valor total em moeda corrente do país. PROCEDIMENTO DE ARQUIVAMENTO: • Uma via do contrato social, após deferimento, deverá ser arquivada no prontuário do Empresário, juntamente com uma via original do Requerimento de Empresário, autenticada; • Não é necessário arquivar uma via do Requerimento de Empresário no prontuário da sociedade, uma vez que o preâmbulo do contrato contempla a qualificação do empresário, endereço da sede e CNPJ. Serviços Associados: TELEJUCEPA: para informar-se quanto à posição de seu documento, preços dos serviços e informações gerais, fones: (91) 3217-5810 / 3217-5830 OUVIDORIA: para receber suas sugestões, elogios e reclamações, no térreo da JUCEPA ou pelo fone: (91) 3217-5808 / fax: 3217-5820 Maiores informações: Novo Código Civil/2002 ou grm@jucepa.pa.gov.br  |
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