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Jucepa agora é vinculada à Sefa

02/2015

A Junta Comercial do Estado do Pará mantém vinculo com o Governo do Estado por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), e tecnicamente ao governo federal por meio do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), órgão integrante da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE). A SMPE foi criada pela Lei nº 12.792, de 28 de março de 2013, que alterou a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.

Para a SMPE, foi atribuído o antigo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, redenominado Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI , que é o responsável pelas funções supervisora, orientadora, coordenadora e   normativa, no plano técnico, e supletiva, no plano administrativo, dos órgãos de execução dos serviços de registro público de empresas (as Juntas Comerciais de todo o Brasil), consoante o Decreto nº 1.800, de  30 de janeiro de 1996; e o Código Civil de janeiro de 2003.


 



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