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JUNTA COMERCIAL PREPARADA PARA O MEI

O Governo Federal criou recentemente o "MEI - Microempreendedor Individual", que objetiva tirar da ilegalidade os chamados "trabalhadores informais", ou, como são conhecidos em Belém, "os camelôs". Como se sabe, estes trabalhadores não tem acesso aos benefícios da Previdência Social, e passarão a ter registro no CNPJ e nas Juntas Comerciais, pagando por isto um imposto único mensal, fixo, após o que terá direito a Nota Fiscal e poderá efetuar vendas para empresas privadas e órgãos públicos, poderá ter empregado legalizado e acesso a crédito fácil, entre outros, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica. No que se refere a Previdência, terá acesso a todos os seus benefícios, inclusive aposentadoria, por idade ou por invalidez, sálario-maternidade, auxílio-doença. O programa terá seu efetivo ínício no próximo dia 1º de julho, quando serão abertas as inscrições aos interessados.

O PAPEL DAS JUNTAS COMERCIAIS NO PROGRAMA.

Para possibilitar o cumprimento do que preceitua a Lei Complementar nº 128/2008, no que se refere à parte que cabe às Juntas Comerciais, foram efetuadas várias reuniões sob a coordenação dos órgãos competentes do Governo Federal, em Brasília, e visitas às sedes das Juntas, nas Capitais. A Junta Comercial do Pará - para quem não sabe, é premiada como uma das mais bem estruturadas Juntas do Brasil - foi uma das primeiras consideradas aptas a integrar o programa (que é de grande alcance social) e pretende, a partir de 1º de julho próximo até o fim de 2010, ter a adesão de mais de 1,1 milhão de pessoas em todo o Brasil. As inscrições no "Microempreendedor Individual - MEI" são gratuitas e poderão ser feitas em cerca de 30 minutos acessando:

www.portaldoempreendedor.gov.br   



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