DÚVIDAS MAIS COMUNS

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA CONSTITUIÇÃO E ALTERAÇÃO DE REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO?

Capa requerimento completa – poderá ser adquirida na papelaria ASJUCEPA (térreo da JUCEPA);

Documentos a serem preenchidos e/ou anexados para a JUCEPA: Formulário de Requerimento de Empresário (4 vias): Inscrição – código 080. Alteração – código 002; cópias legíveis e autenticadas de Carteira de Identidade e CPF do titular;

Guia de taxa da JUCEPA (3 vias) – verificar valor a ser recolhido (Tabela de Preços)

DARF (3 vias) – Código da Receita Federal: 6621 – valor a ser recolhido: R$ 10,00 (sede), caso haja abertura de filial, recolher mais R$ 10,00.

A PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL SERÁ PROTOCOLADA NOS CASOS DE CONSTITUIÇÃO E MUDANÇA DE NOME EMPRESARIAL – valor a ser recolhido: SEM CUSTO– Código 601.

Tratando-se de empresário, prestadora de serviço, procurar, antes de registrar sua empresa na JUCEPA, a Receita Federal (existe restrição para emissão do CNPJ).

Enquadramento como ME ou EPP OPCIONAL – deverá ser apresentado com capa requerimento e protocolo, declaração de "ME" ou "EPP" - este ato é isento de valor.

Convênio com a Receita Federal para emissão do CNPJ: junte ao processo o DBE. Procedimentos: consulte a internet ou adquira o folheto na JUCEPA.

Serviços Associados:
TELEJUCEPA: para informar-se quanto à posição de seu documento, preços dos serviços e informações gerais, inclusive via fax, seguindo os comandos do computador, fones: (91) 3217-5810 .
OUVIDORIA: para receber suas sugestões, elogios e reclamações, no 1º andar da JUCEPA ou pelo fone/fax: (91) 3217-5820.